Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 13/06/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-06-13_desp_revisao_lei_2803_pl_26.pdf |
| Cópia Ata 1ª Reunião Extraordinária Conj. | Ata | 18/06/2025 | Departamento de Apoio Legislativo | 2025-06-18_copia_ata_1a_extraord_conj.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 24/06/2025 | Agente Administrativo | 2025-06-24_termo_encerramento_pl_26.pdf |