Requerimento nº 74 de 2025

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOcom fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 34/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 5 de maio de 2025, ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes.

Requerimento trâmite de forma conjunta das comissões Projeto de Lei nº 34/2025.