Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 12/09/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-09-12_desp_rev_lei_2820_pl_46.pdf |
| Cópia Ata 19ª Reunião Ord. Conjunta Comissões | Ata | 03/10/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2025-10-03_copia_ata_19a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 03/10/2025 | Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo | 2025-10-03__termo_encer_pl_46.pdf |