Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta única discussão e votação | Despacho | 27/08/2025 | Presidentes da CLJR, CFO e CSPPMUC | 2025-08-27_desp_reun_comis_pl_49.pdf |
| Resultado Votação Nominal Turno Único Requerimento | Documento | 02/09/2025 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2025-09-03_votos_req_129_pl_49_rep_subv_social.pdf |
| Resultado Votação Nominal PL 49/2025 Turno Único | Documento | 02/09/2025 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2025-09-03_votos_pl_49_rep_subv_social.pdf |