Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025

Data Anexação: 3 de Setembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 470/2025 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 49/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 47, de 3 de setembro de 2025), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

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Data Anexação: 3 de Setembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 474/2025 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 47, de 3 de setembro de 2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de setembro de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 129/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.

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Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
Documento: OFREC Nº 252/2025 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício nº 254/2025) encaminha as Leis publicadas e sancionadas: 2.822/2025, 2.823/2025, 2.824/2025 e 2.825/2025

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Data Anexação: 12 de Agosto de 2025
Documento: OFREC Nº 232/2025 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 238/2025) - Encaminha Projeto de Lei nº 49/2025.