OFEXP Nº 470/2025 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 49/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 47, de 3 de setembro de 2025), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.