OFEXP Nº 474/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 47, de 3 de setembro de 2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de setembro de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 129/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.