Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pauta 17ª Reunião Ordinária Conjunta | Edital de Convocação | 27/08/2025 | Presidentes da CLJR, CFO, CSPPMUC e CSS | 2025-08-27_ed_conv_17a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |
| Inclusão na pauta para discussão e análise | Despacho | 27/08/2025 | Presidentes da CLJR e CSPPMUC | 2025-08-27_desp_pauta_reu_com_pl_51.pdf |
| Resultado Votação Nominal PL 51/2025 Turno Único | Documento | 02/09/2025 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2025-09-02_votos_turno_unico_pl_51.pdf |