Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na Pauta da Reunião das Comissões | Despacho | 25/11/2025 | Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento | 2025-11-25_desp_reun_comis_emendas_pl_52.pdf |