Documentos Acessórios (Denúncia/Representação nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cópia Ata 23ª Reunião Ordinária Conjunta Comissões | Ata | 01/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2025-12-01_copia_ata_23a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |
| Cópia Ata 21ª Reunião Ord. Conjunta Comissões | Ata | 31/10/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2025-10-31_copia_ata_21a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |