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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Parecer Jurídico nº 17 de 2026)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Parecer Jurídico
17
2026
13/02/2026
