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Documentos Acessórios (Denúncia/Representação nº 2 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Inclusão na pauta para discussão e análise Despacho 06/03/2026 Presidente da CSPPMUC 2026-03-06_desp_den_2_pauta_reu_csppmuc.pdf
Inclusão na pauta para discussão e análise Despacho 10/04/2026 Presidente da CSPPMUC 2026-04-10_desp_proc_9_den_2_carros_calc_av_pres.pdf
Inclusão na pauta para discussão e análise Despacho 12/05/2026 Presidente da CSPPMUC 2026-05-12_desp_den_2_pauta_reu_csppmuc.pdf
Certidão de Decurso de Prazo Certidão 07/04/2026 Agente Administrativo 2026-04-07_cert_dec_prazo_proc_9_den_2_2026.pdf
Cópia Ata 3ª Reunião Ord. Conjunta Comissões Ata 13/03/2026 Departamento de Apoio - Seção Legislativa 2026-03-13_copia_ata_3a_reu_ord_conj_den_2.pdf
Cópia Ata da 4ª Reu. Extraordinária Conj. Ata 17/04/2026 Departamento de Apoio - Seção Legislativa 2026-04-17_copia_ata_4a_reu_extraord_den_2.pdf
Cópia Ata 5ª Reunião Ordinária Conj. Comiss. Ata 15/05/2026 Departamento de Apoio - Seção Legislativa 2026-05-15_copia_ata_5a_reu_ord_conj_den_2.pdf
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