Ofício/Solicitação nº 14 de 2019

Com os nossos cumprimentos, honra-nos dirigir a Vossa Excelência, nessa oportunidade, para comunicar que estamos finalizando o estudo da minuta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo Urbano no Município de Piumhi, para encaminharmos a Vossa Excelência.
Para tanto, em sendo aprovada a referida lei, será necessária a formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, em atendimento ao disposto nos artigos 106 e 107 da Lei Complementar 05/2006 (Plano Diretor Municipal).
Assim, solicitamos deste Executivo seja constituído o Conselho com a nomeação de seus membros, observado o disposto no artigo 107 do Plano Diretor, ou, em já tendo sido nomeados os membros, seja encaminhado a esta Casa o ato de nomeação.

lei parcelamento ocupação uso solo urbano conselho nomeação