Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 1 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/01/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação