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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Gilvan dos Penedos - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
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Autoria
Autor
Gilvan dos Penedos
Primeiro Autor
Sim
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