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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: Assessoria Jurídica - ASJUR - Parecer Jurídico nº 4 de 2026
(Parecer Jurídico nº 4 de 2026)
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Assessoria Jurídica - ASJUR
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Sim
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