Despacho - Recebimento Ofício, Retirada tramitação e arquivo de 24/02/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017)

Acuso o recebimento do Ofício GAB n° 25/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado em 24 de fevereiro de 2017, o qual solicita a retirada da apreciação dessa Casa Legislativa, do Projeto de Lei n° 15/2017 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”, nos termos do art. 168 do Regimento Interno. Em atendimento à solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, determino a retirada de apreciação do Projeto de Lei n° 15/2017, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie-se o Senhor Prefeito Municipal. Publique-se e cumpra-se.