Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 1, de 21 de janeiro de 2025 de 21/01/2025 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 1, de 21 de janeiro de 2025

Data

21/01/2025

Autor

Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal

Ementa

Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências.

Indexação

utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025
suplementação