Despacho - Enc. Vers p/conhecimento Assessorias p/ parecer de 22/01/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Enc. Vers p/conhecimento Assessorias p/ parecer
Data
22/01/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Considerando o pedido de regime de urgência, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de premente aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata, nos termos art. 164, § 1º, do Regimento Interno;
Determino o encaminhamento do Projeto de Lei nº 5/2025 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras providências” aos senhores Vereadores para conhecimento.
Determino ainda, o encaminhamento do referido projeto às Assessorias Contábil e Jurídica para apresentação de pareceres de forma imediata.
Publique-se e cumpra-se.
Considerando a necessidade de premente aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata, nos termos art. 164, § 1º, do Regimento Interno;
Determino o encaminhamento do Projeto de Lei nº 5/2025 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras providências” aos senhores Vereadores para conhecimento.
Determino ainda, o encaminhamento do referido projeto às Assessorias Contábil e Jurídica para apresentação de pareceres de forma imediata.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encaminha Projeto de Lei nº 5/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras providências” aos senhores Vereadores para conhecimento e aos Assessores Jurídicos e Contábil para parecer de forma imediata.
Texto Integral