Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 22/01/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 6/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20/01/2025, às 17h03. Considerando o pedido de regime de urgência do Poder Executivo, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o qual justifica a necessidade de elaboração da folha de pagamento dos servidores da Administração; determino a distribuição de avulsos, por meio eletrônico, aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e o encaminhamento às Assessorias Jurídica e Contábil, para apresentação de pareceres de forma imediata, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42).

recebimento projeto