Despacho - Recebimento Pareceres Contábil, Jurídico e Req. de 22/01/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 004/2025 e Parecer Contábil n° 004/2025, datados de 21 janeiro de 2025, nos quais recomendam: “que seja solicitado ao Município o envio de declaração, nos termos dos art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000, referente a não incidência de ITBI", mencionado no art. 5º do Projeto de Lei n° 1/2025, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências”.
Acuso o recebimento do Requerimento n° 3/2025, o qual requer a tramitação do projeto em forma conjunta entre as comissões competentes sobre a matéria, nos termos do art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno.
Determino que o Poder Executivo/autor do projeto seja cientificado, mediante ofício, da recomendação das Assessorias Jurídica e Contábil.
Determino a suspensão do trâmite do processo, aguardando-se a manifestação.
Defiro a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 1/2025. Após o protocolo da resposta do Poder Executivo, dê seguimento ao processo de tramitação do projeto.
Publique-se e cumpra-se.

Recebimento Pareceres Contábil e Jurídico, Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo mediante Ofício sobre a recomendação das Assessorias Jurídica e Contábil.