Proposição de Lei Complementar - Proposição Lei Complementar nº2/2025 de 12/02/2025 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei Complementar
Nome
Proposição Lei Complementar nº2/2025
Data
12/02/2025
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento
Texto Integral