Despacho - Recebimento de Requerimento de 29/01/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 7/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2025, e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento Requerimento tramitação conjunta Comissões