Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 17/02/2025 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
17/02/2025
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n.° 2.783/2025, que "Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeira, de que trata a Lei Federal
n°14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, mediante despacho do senhor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
n°14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, mediante despacho do senhor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Recebimento Lei revisão proposição sancionada.
Texto Integral