Despacho - Enc. PL 1/2025 à CLJR para redação final de 12/02/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 1/2025, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências” e da Mensagem Aditiva n° 1/2025 ao referido Projeto, na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

redação final elaboração Proposição de Lei Projeto 1/2025