Despacho - Encaminhamento às Assessorias Jurídica e Contábil de 24/02/2025 por Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encaminhamento às Assessorias Jurídica e Contábil
Data
24/02/2025
Autor
Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Ementa
Acusamos o recebimento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2024, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”.
Solicitamos às Assessorias Jurídica e Contábil, conforme previsto no caput do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia do referido projeto, com emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante solicitação.
Publique-se e cumpra-se.
Solicitamos às Assessorias Jurídica e Contábil, conforme previsto no caput do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia do referido projeto, com emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante solicitação.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encaminhamento Assessorias Projeto de Lei Complementar 007 2024
Texto Integral