Despacho - Recebimento de Requerimento de 17/03/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 34/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 15/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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