Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências.
Indexação
reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários
Observação
PLO nº 15/2025.
Os documentos que integram Ofício nº 66/2024 - Poder Executivo Municipal, datado e protocolizado em 24/02/2025- Projeto de Lei nº 15/2025 foram disponibilizados em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Os documentos que integram Ofício nº 66/2024 - Poder Executivo Municipal, datado e protocolizado em 24/02/2025- Projeto de Lei nº 15/2025 foram disponibilizados em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 26 de Março de 2025
Documento: OFEXP Nº 201/2025 - Ofício Expedido
O Presidente da Câmara Municipal encaminha, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei n° 13, de 26 de março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE aos antigos proprietários corrigindo erro material e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 38/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1°, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais e foi registrada a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
Data Anexação: 27 de Março de 2025
Documento: OFREC Nº 088/2025 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 109/2025) - Encaminha sancionadas e publicadas, as Leis nº 2.789/2025 e nº 2.791/2025.
Documento: OFEXP Nº 201/2025 - Ofício Expedido
O Presidente da Câmara Municipal encaminha, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei n° 13, de 26 de março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE aos antigos proprietários corrigindo erro material e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 38/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1°, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais e foi registrada a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
Data Anexação: 27 de Março de 2025
Documento: OFREC Nº 088/2025 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 109/2025) - Encaminha sancionadas e publicadas, as Leis nº 2.789/2025 e nº 2.791/2025.