OFEXP Nº 201/2025 - Ofício Expedido

O Presidente da Câmara Municipal encaminha, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei n° 13, de 26 de março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE aos antigos proprietários corrigindo erro material e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento n° 38/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1°, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais e foi registrada a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.