Parecer Jurídico nº 22 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2025
Número
22
Data de Apresentação
12/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 22/2025
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Referente ao Projeto de Lei nº 15/2025 - Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências
Indexação
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 15/2025.
Observação