Requerimento nº 34 de 2025

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA – CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de fevereiro de 2025, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

análise e deliberação do Projeto de Lei nº 15/2025 reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários,