Requerimento nº 38 de 2025

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -CSPPMUC, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, lI do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

única discussão e votação Projeto de Lei nº 15/2025 - Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências