E-mail - Enc, PL 19/2025 Assessoria Jurídica de 20/03/2025 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. José Welington da Silva (Despacho da Presidência em anexo), encaminho o Projeto de Lei n° 19/2025, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Mês ‘Agosto Lilás’, dedicado à conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.”, para emissão de Parecer Jurídico.
Prazo de 10 (dez) dias úteis.
Vencimento: 03/04/2025.

e-mail Projeto de Lei nº 19/2025 à Assessoria Jurídica