Despacho - Inclusão na Pauta Req. 38/2024 e PL 15/2025 de 24/03/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 022/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de março de 2025, do Parecer Contábil nº 23/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de março de 2025 e Parecer Comissões nº 22/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de março de 2025, referentes ao Projeto de Lei do Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE- aos antigos proprietários, corrigindo erro material e dá outras providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -CSPPMUC, apresentaram em 21 de março, o Requerimento nº 38/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, lI do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei nº 15/2025, seja deliberado em única discussão e votação.
Determino a Inclusão do Requerimento n° 38/2025 e o Projeto de Lei nº 15/2025 na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta único turno Requerimento nº 38/2025 e PLO nº 15/2025