Proposição de Lei - Proposição de Lei 13, de 26 de março de 2025 de 26/03/2025 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 13, de 26 de março de 2025
Data
26/03/2025
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - aos antigos proprietários, corrigindo erro
material e dá outras providências.
material e dá outras providências.
Indexação
reverter imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Texto Integral