Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 19/04/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.277/2017 que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MINAS, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de abril de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.277/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 16/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.