Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para única votação de 31/03/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 018/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 25 de fevereiro de 2025, do Parecer Contábil nº 021/2024, protocolizado no dia 7 de março de 2025, do Parecer nº 19/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), protocolizado em 21 de março de 2025, e do Requerimento nº 42/2025, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Segundo Faria e Wender José de Oliveira, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 42/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 1º de abril de 2025 (terça-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Turno Único Projeto de Lei Complementar 007 2024