Despacho - Receb. Certidão e Of.GAB 112/2025-Poder Executivo de 31/03/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 27 de 2025)

Acuso o recebimento da Certidão de Decurso de Prazo emitida pelo Departamento de Apoio – Seção Legislativa, em 27 de março de 2025, referente a não manifestação do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, no prazo legal, conforme solicitado através do Ofício nº 141/2025, encaminhado e protocolizado em 6 de março de 2025, fl. 8, de autoria deste Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, quando encaminhou o Requerimento nº 27/2025, de autoria dos Vereadores João Lúcio de Matos e José Segundo Faria.
Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 112/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2025, às 15h47, o qual encaminha resposta ao Requerimento n° 27/2025.
DETERMINO a inclusão do Ofício nº 112/2025 na leitura do expediente da 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 1º de abril de 2025, bem como o encaminhamento do presente procedimento aos Vereadores João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, Parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento da Certidão de Decurso de Prazo para resposta Poder Executivo
recebimento do Ofício GAB nº 112/2025 resposta Ofício nº 141/2025 Procedimento nº 19/2025 Requerimento nº 27/2025