Despacho - Encaminhamento à CLJR para Redação Final de 02/04/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 14/2025, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos e dá outras providências”, e da Emenda Geral nº 2/2025 (Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 14/2025) na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1º de abril de 2025, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

Redação Final Projeto de Lei 14 2025