Despacho - Recebimento de Requerimento de 31/03/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 41/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 19/2025, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Mês ‘Agosto Lilás’, dedicado à conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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