Despacho - Recebimento de Requerimento de 02/04/2025 por Presidentes da CLJR e CSPPMUC (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 46/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 21/2025, que “Prorroga prazo para construção de sede própria em imóvel doado e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se.

requerimento forma conjunta das comissões PL nº 21/2025