Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 26/02/2025 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da Lei

Data

26/02/2025

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Acuso o recebimento da Lei n° 2.786/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de fevereiro de 2025, mediante Despacho
do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

Indexação

Recebimento Lei revisão proposição sancionada.