Despacho - Recebimento de Requerimento de 07/04/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 49 /2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 24/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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