Despacho - Inclusão na Pauta Req. 65/2025 e PL 24/2025 de 28/04/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 032/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de abril de 2025, do Parecer Contábil nº 34/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 de abril de 2025 e Parecer Comissões nº 34/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de abril de 2025, referentes ao Projeto de Lei do Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, apresentaram em 25 de abril, o Requerimento nº 65/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei nº 24/2025, seja deliberado em única discussão e votação.
Determino a Inclusão do Requerimento n° 65/2025 e o Projeto de Lei nº 24/2025 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta único turno Requerimento nº 65/2025 e PLO nº 24/2025