Despacho - Recebimento de Requerimento de 15/04/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 53/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências’ – e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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