Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 08/05/2025 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.800/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de maio de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento lei revisão proposição sancionada