Proposição de Lei Complementar - Prop. de Lei Complementar 4 , 30 de abril de 2025 de 30/04/2025 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei Complementar
Nome
Prop. de Lei Complementar 4 , 30 de abril de 2025
Data
30/04/2025
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 041/2015 - "Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências" - e dá outras providências.
Indexação
Altera dispositivo Lei Complementar nº 041/2015 Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP
Texto Integral