Despacho - Despacho de Encerramento de 07/05/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
07/05/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 102/2025, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 041/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de maio de 2025, por meio do Ofício nº 155/2025, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei Complementar nº 3/2025
Texto Integral