Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar de 07/05/2025 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 102/2025, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 041/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de maio de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

Recebimento Lei Complementar revisão proposição sancionada