Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para única votação de 06/06/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 043/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 9 de maio de 2025, do Parecer Contábil nº 046/2025, protocolizado no dia 16 de outubro de 2025, do Parecer nº 56/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), protocolizado no dia 6 de junho de 2025, e do Requerimento nº 95/2025, de autoria da CLJR, da CFO e da CSPPMUC, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/2025, que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”.
Considerando que foi solicitada urgência pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para a tramitação do referido projeto, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no § 1º do referido artigo expira no dia 6 de junho de 2025, DETERMINO a inclusão do Requerimento nº 95/2025 e do Projeto de Lei nº 32/2025 na pauta da Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de junho de 2025 (terça-feira), para deliberação plenária, sobrestando-se as demais matérias até que se ultime a votação, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo.
Publique-se e cumpra-se.

Votação Turno Único Projeto de Lei 32 2025